Questões sobre Competência Exclusiva da União

#Questão 647420 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.

B) A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.

C) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.

D) Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.

E) Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

#Questão 745963 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 745975 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 268342 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

A) portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.

B) serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

C) serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.

D) serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.

E) serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

#Questão 268708 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Questões sobre Competência Exclusiva da União

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo