Questões sobre Competência Exclusiva da União

#Questão 274722 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

#Questão 274724 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

A) com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.

B) na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.

C) aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.

D) à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.

E) a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

#Questão 562994 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

#Questão 564991 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

#Questão 647415 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente a III está correta.

B) Somente a I está correta.

C) Somente a I e a IV estão corretas.

D) Somente a II e a III estão corretas.

Questões sobre Competência Exclusiva da União

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