Questão
Q564991
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) 2014 - Técnico Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) 2014
A respeito do princípio da legalidade, da relação de caus...
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.Comentários
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