A respeito do princípio da legalidade, da relação de caus...

#Questão 564990 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

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