A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobr...

#Questão 745004 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.

B) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

C) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

D) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.

E) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

Navegue em mais questões