Questões sobre Competência dos Municípios

inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva da União.

inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva do Estado.

constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.

constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.