Questões sobre Competência dos Municípios

#Questão 228180 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

B) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

D) O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

#Questão 271319 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

#Questão 585319 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

#Questão 585451 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 647435 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

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