Questões sobre Competência dos Municípios

#Questão 274667 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

A)

a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.

B)

a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.

C)

o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.

D)

a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.

E)

a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

#Questão 267009 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

#Questão 274640 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

#Questão 274654 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 274656 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Área 1)

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