Questões sobre Competência dos Municípios

#Questão 264621 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

A) impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.

B) afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

C) somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.

D) requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.

E) tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

#Questão 266139 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

#Questão 266712 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

A) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

B) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

C) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

D) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

E) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

#Questão 268904 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

#Questão 269115 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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