Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:...

A Propriedade predial e territorial urbana. B Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. C Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.