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Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:...
#Questão 268904
-
Direito Constitucional
,
Competência dos Municípios
,
IBFC
,
2014
,
FUNED/MG
, Analista de Saúde
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A) Propriedade predial e territorial urbana.
B) Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II da Lei 5.172/66, definidos em lei complementar.
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