Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabelece...

Questão Q266712

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Direito Constitucional Competência dos Municípios

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

A invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira. B invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões. C invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. D é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local. E é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabelece...

Comentários

Compartilhar Questão