Questões sobre Competência dos Municípios

#Questão 647425 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

O Município X instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.

B) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.

C) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.

D) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

E) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

#Questão 647426 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

A) A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.

B) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.

C) Os Estados e o Dístriio Federal não possuem competência suplementar complementar.

D) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

E) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

#Questão 647433 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

#Questão 647431 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 647971 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa medida estadual, podendo

A) disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços.

B) conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.

C) outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.

D) doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.

E) decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual.

Questões sobre Competência dos Municípios

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo