O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o ob...

A A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88. B A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional. C A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União. D A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. E A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.