Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que...

A suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B legislar sobre assuntos de interesse geral e local. C promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação. D elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA. E instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.