Questão
Q274665
Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) - Procurador do Banco Central do Brasil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Banco Central do Brasil (BACEN)
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibi...
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.
Nessa situação hipotética, a lei municipal éComentários
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