Questões sobre Assistência Social

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

da implantação do Programa Comunidade Solidária, utilizada como estratégia adotada pelo Governo Federal, na valorização do papel da sociedade civil na efetivação de parcerias entre o público e o privado.

do estabelecimento e fortalecimento da relação convenial diretamente com as entidades sociais como forma de operacionalização das ações nessa área, nas três esferas de governo, e da manutenção do papel do Conselho Nacional de Assistência Social no processo de emissão da certificação para os serviços não governamentais da área social.

da regulação e organização de um sistema com um conjunto articulado de benefícios, programas, projetos, serviços, como forma de afiançar os direitos socioassistenciais.

da ênfase na interlocução entre o Estado e a Sociedade Civil, que passou a ser realizada tendo como principal canal as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

da substituição da perspectiva do direito para a do voluntarismo, com a instituição de mecanismos que possibilitaram o repasse financeiro de uma esfera de governo para outra com o objetivo de atender às situações emergenciais e sem regularidade.

mediante módica contribuição.

a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, fixada na forma da lei.

apenas aos necessitados, independentemente de contribuição à seguridade social.

àqueles que tiverem regular cadastramento no órgão público competente.

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

cumprir a função de antídoto às resistências das camadas populares frente ao Poder Público, por proporcionar uma pseudo participação.

o exercício do controle social com a participação da população na definição de diretrizes e fiscalização de políticas públicas.

amenizar os conflitos existentes entre Governo e Sociedade Civil para fortalecer as iniciativas propostas no interior dos aparatos governamentais.

possibilitar o fortalecimento da cultura tradicional que privilegia a sobreposição do poder do Estado, na relação entre Governo e Sociedade Civil.

constituir-se com composição homogênea para que a execução das proposições possam ser realizadas com maior celeridade.