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Questões de Direito Constitucional do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1103584 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Agente Administrativo

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.
II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.
III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.

Está correto o que se afirma apenas em

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

#Questão 1103585 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Agente Administrativo

Josias, Vereador da Câmara Municipal de Araraquara, teve seus direitos políticos cassados por sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante de tal decisão irrecorrível, Josias:

Perderá seu mandato, após imposição de renúncia ao mandato eletivo.

Continuará exercendo a vereança, tendo em vista a impossibilidade de perda de mandato por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Poderá perder o mandato, após decisão da Câmara Municipal, por voto secreto e maioria simples, após processo político-administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Poderá perder o mandato, após decisão da Câmara Municipal, por voto descoberto e maioria absoluta, após processo político-administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Perderá seu mandato, após declaração pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.

#Questão 1103586 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Agente Administrativo

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

Luiz está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é privativa do estado.

Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa da União.

Luiz está correto em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa do município de Araraquara.

Ambos estão equivocados em suas afirmações, visto que cabe ao município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde pública.

Carlos está correto em sua afirmação, visto que o município de Araraquara tem autonomia técnica e administrativa para prestar os serviços de atendimento à saúde pública. A responsabilidade financeira é bipartite com a União.

#Questão 1103707 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

Os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal dizem respeito aqueles elementos considerados essenciais pelo constituinte, constituindo, contudo, um rol exemplificativo, que pode ser expandido seja pela inclusão de novos direitos, seja pela evolução no significado dos direitos previstos no texto constitucional. Assinale a alternativa que corresponde a direito expressamente contido no texto constitucional:

constitui crime afiançável, porém imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite da dívida;

#Questão 1103708 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

A Constituição Federal estabelece diversas condições de elegibilidade para aqueles que desejam candidatar-se a cargos eletivos no país. As condições podem ser positivas, como o pleno exercício dos direitos políticos ou o alistamento eleitoral, enquanto outras são negativas, pois impedem que a pessoa concorra a qualquer cargo ou a um cargo determinado. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos maiores de 18 anos;

lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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