Os direitos e garantias fundamentais expressos na...

A constitui crime afiançável, porém imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;  B a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; C a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; D a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite da dívida;