Relativamente à desapropriação de áreas em favor de...

A ela aplicam-se os mesmos prazos decadenciais da desapropriação ordinária.

Só é possível de ser efetivada após prévia demarcação de áreas, tal como ocorre com as áreas de proteção indígena.

A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 2 (dois) anos