De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 14230/2021), analise as proposições abaixo:

I. A conduta de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas é considerada ímproba na modalidade enriquecimento ilícito.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é modalidade de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade que implica em ofensa a princípios.


Está correto o que se afirma somente em: