Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1118815 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:

A)

a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar

B)

a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização

C)

a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização

D)

apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling

#Questão 1118816 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:

A)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

B)

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas, de dados e da correspondência e salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal

C)

o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos, ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito

D)

a administração do presídio, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, está proibida em qualquer circunstância de interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso

#Questão 1118824 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

A)

as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas

B)

é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

C)

impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita

D)

a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios

#Questão 1118895 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral

O controle externo no âmbito municipal & exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são

A)

julgadas pelo TCM-SP, sem emissão de parecer prévio, aplicando normas constitucionais e legais pertinentes.

B)

analisadas internamente pela própria Câmara, sem auxílio do TCM-SP.

C)

submetidas a parecer prévio elaborado pelo TCM-SP, como ocorre com as contas do Prefeito.

D)

analisadas facultativamente pelo TCM-SP, sendo sua aprovação realizada diretamente pelo Prefeito.

E)

submetidas ao controle popular, uma vez que a Câmara é a própria titular da competência.

#Questão 1118896 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral

De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle interno têm como uma de suas finalidades

A)

realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas.

B)

auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa.

C)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão Institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública.

D)

centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo.

E)

julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis.

Questões de Direito Constitucional do ano 2025

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