Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1118981 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO MAIS, 2025, IPMO - SP, Analista Previdenciário

No âmbito dos princípios constitucionais da Administração Pública que estão relacionados no artigo 37 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. Os princípios da finalidade e da motivação não constam expressamente do rol elencado no aludido artigo da Magna Carta.
II. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. Os princípios se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I, II e III.

#Questão 1118983 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, INSTITUTO MAIS, 2025, IPMO - SP, Analista Previdenciário

No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo ou por desagregação. No contexto das disposições da Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A)

Os Estados e o Distrito Federal têm garantido o direito de secessão, a título de exceção, nas hipóteses elencadas no próprio texto constitucional.

B)

O Distrito Federal é regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

C)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, exceto nas situações fixadas em lei ordinária.

D)

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E)

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei ordinária.

#Questão 1118989 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO MAIS, 2025, IPMO - SP, Analista Previdenciário

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federa

A)

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B)

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C)

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D)

migrará para o regime geral de previdência social na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social.

E)

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

#Questão 1118990 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO MAIS, 2025, IPMO - SP, Analista Previdenciário

A contribuição da União, de suas autarquias e fundações, para o custeio do regime de previdência, de que trata o artigo 40 da ____________________________ será ___________________ da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta ___________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A)

Constituição Federal / igual ao / vinculada

B)

Lei n.º 9.717 de 1998 / de 60% / segregada

C)

Constituição Federal / o triplo / única

D)

Lei n.º 9.717 de 1998 / de 80% / conjunta

E)

Constituição Federal / o dobro / específica

#Questão 1119050 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Engenheiro: Engenheiro Eletricista

Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.

B)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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