Questões de Direito Constitucional da IDCAP

#Questão 989266 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

#Questão 989267 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Nos termos do Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores: Assinale a alternativa CORRETA:

A) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B) Irredutibilidade do salário, inclusive mediante convenção ou acordo coletivo.

C) Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção.

D) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

#Questão 989268 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

#Questão 989269 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A) É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.

B) Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.

C) Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.

D) Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.

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