Questões de Direito Constitucional da IDCAP

#Questão 1119050 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Engenheiro: Engenheiro Eletricista

Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.

B)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 989266 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

No que se refere aos direitos políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) Podem se alistar como eleitores os estrangeiros.

B) O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 16 anos.

C) É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para deputado federal.

D) O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.

#Questão 989267 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Nos termos do Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Nesse sentido, são direitos dos trabalhadores: Assinale a alternativa CORRETA:

A) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B) Irredutibilidade do salário, inclusive mediante convenção ou acordo coletivo.

C) Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção.

D) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

#Questão 989268 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B) É livre a manifestação do pensando, sendo autorizado o direito ao anonimato.

C) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas suas obrigações deverão ser medidas de acordo com sua força física e habilidades.

D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

#Questão 989269 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A) É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.

B) Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.

C) Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.

D) Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.

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