Nos termos do Art. 6º da Constituição Federal, são dire

A Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. B Irredutibilidade do salário, inclusive mediante convenção ou acordo coletivo. C Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção. D Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.