Ao servidor público da administração direta,...

A ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. C será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. D migrará para o regime geral de previdência social na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social. E perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.