Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911209 - Direito Constitucional, Previdência Social, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, é destinada a assegurar os direitos relativos a três áreas específicas. Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao disposto no art. 194 da referida norma.

A) Saúde, Educação e Segurança.

B) Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde.

C) Educação, Previdência Social e Segurança.

D) Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

#Questão 911210 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.

(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

A) E-E-E.

B) C-E-C.

C) C-C-C.

D) E-C-C.

#Questão 911211 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A) É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

B) Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

C) É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

D) É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

#Questão 911215 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

B) Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

C) A organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

D) Os territórios federais não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

#Questão 911216 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:

A) Ordem dos advogados do Brasil.

B) Defensoria pública.

C) Advocacia pública.

D) Ministério Público.

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