Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913127 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da eficiência alcança a atuação dos servidores públicos, sendo um princípio constitucional não expresso.

B) A violação ao princípio da moralidade administrativa não enseja a invalidação do ato, por não se tratar de ilegalidade.

C) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D) A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, pois, ambas, preocupam-se com a distinção entre o bem e o mal.

#Questão 913128 - Direito Constitucional, Ordem Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Médico Oftalmologista

Como se sabe, modelos assistenciais são as formas como a assistência à saúde é organizada. Eles podem variar muito ao longo do tempo e espaço em que estão inseridos, de acordo com as mudanças que ocorrem na sociedade como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta um modelo assistencial:

A) modelo sanitarista.

B) modelo hegemônico.

C) modelo da atenção gerenciada.

D) modelo da prestação continuada.

E) modelo médico assistencial privatista.

#Questão 913132 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado do Espírito Santo possui dez deputados federais, quanto à fórmula de cálculo de seus deputados estaduais, assinale a afirmativa correta.

A) Será diferente da que se aplica aos estados da região Sul.

B) Será diferente da que se aplica aos estados da região Norte.

C) Será igual à que se aplica a Alagoas, que tem nove deputados federais.

D) Será diferente da que se aplica a Paraíba, que tem doze deputados federais.

E) Será igual à que se aplica a Minas Gerais, que tem cinquenta e três deputados federais.

#Questão 913133 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

O prefeito do município X está em exercício do seu segundo mandato e tem intenção de concorrer ao cargo de governador de estado. Nesse sentido, para participar do pleito eleitoral, o prefeito deverá

A) ser brasileiro nato.

B) ter no máximo setenta anos de idade.

C) ter idade mínima de trinta e cinco anos.

D) desincompatibilizar até quatro meses antes do pleito eleitoral.

E) renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

#Questão 913134 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.

B) Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.

C) Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.

D) Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.

E) O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.

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