Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913135 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.

B) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.

C) O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.

D) Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.

E) Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

#Questão 913136 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que esta lei é:

A) Inconstitucional, porque fere o princípio do promotor natural.

B) Legal, uma vez que se mostra compatível com o interesse institucional.

C) Constitucional, zelando pela proteção do melhor para o interesse público.

D) Constitucional, porque o Procurador-Geral tem poderes de gestão do Ministério Público.

#Questão 913137 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

A) Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

B) Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

C) Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

D) Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

#Questão 913138 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A soberania popular se manifesta, no regime constitucional brasileiro, através do voto direto e secreto do cidadão em seu candidato. Dessa forma, a troca de partido daquele que for eleito, após sua eleição, frusta o voto do eleitor e determina a perda do mandato.
( ) Para o desmembramento de Estado ou Município, a Constituição Brasileira determina a realização de plebiscito, que deve ser restrito à população da parte desmembrada.
( ) Não ofende os princípios da soberania popular, economicidade, legitimidade e normalidade dos pleitos eleitorais a aplicação de dispositivo legal que determine a realização de novas eleições no caso de decisão da Justiça Eleitoral, que importe na perda de mandato de candidato eleito.
A sequência está correta em

A) F, F, V.

B) V, F, F.

C) V, V, F.

D) F, V, V.

#Questão 913144 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Barra Longa - MG, Ajudante de Serviços Gerais

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