Nos termos da Constituição da República Federativa do Br

A Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal. B Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria. C Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.  D Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. E O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.