Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989296 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

B) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

C) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

E) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

#Questão 989297 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 989298 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A) o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.

B) a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.

C) dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.

D) atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.

E) a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

#Questão 989299 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

#Questão 989305 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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