Questões de Direito Constitucional do ano 2021

#Questão 864323 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2021, DPE-RJ, Defensor Público

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

A) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

C) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.

D) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.

E) Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

#Questão 864457 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2021, Prefeitura de Nova Itaberaba - SC, Provas: Professor - Educação Física Professor - Língua Estrangeira (Inglês)

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente o item III.

C) Somente os itens I e II.

D) Somente os itens II e III.

E) Todos os itens.

#Questão 864458 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, OBJETIVA, 2021, Prefeitura de Nova Itaberaba - SC, Provas: Professor - Educação Física Professor - Língua Estrangeira (Inglês)

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Todo poder emana somente do Presidente da República, que o exerce por meio do povo.

B) São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, exclusivamente, pelo princípio de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E) Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a independência nacional.

#Questão 864498 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, OBJETIVA, 2021, Prefeitura de Nova Itaberaba - SC, Provas: Técnico em Enfermagem Odontólogo Agente Comunitário de Saúde

#Questão 864704 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

Questões de Direito Constitucional do ano 2021

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