Questões de Direito Constitucional do ano 2021

#Questão 864315 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

#Questão 864316 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

A) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B) são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

C) o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D) o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

#Questão 864317 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

#Questão 864318 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

A) F, F, V, F.

B) F, V, V, V.

C) V, F, F, F.

D) V, V, F, V.

#Questão 864322 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2021, DPE-RJ, Defensor Público

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A) A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.

B) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.

C) A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.

D) A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.

E) A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

Questões de Direito Constitucional do ano 2021

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