Questões de Direito Constitucional do ano 2021

#Questão 868669 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, GS Assessoria e Concursos, 2021, Prefeitura de Irati - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 868670 - Direito Constitucional, Ordem Social, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Nutricionista

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:

A) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.

B) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

#Questão 868671 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:

A) O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

C) Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

D) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E) São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

#Questão 868672 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

A) O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.

B) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

C) Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.

D) A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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