Questões de Direito Constitucional do ano 2021

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2021

#Questão 868659 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.

#Questão 868660 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Provas: Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação Analista de Controle Externo -

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.


Intervenção federal só pode realizar-se em estados e no Distrito Federal.

#Questão 868661 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Provas: Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação Analista de Controle Externo -

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.

#Questão 868662 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Provas: Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação Analista de Controle Externo -

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.


Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

#Questão 868663 - Direito Constitucional, Ordem Social, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Bioquímico

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:

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