Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868837 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que construir uma sociedade livre, justa e solidária; e garantir o desenvolvimento nacional, são:

A) São Fundamentos da República Federativa do Brasil.

B) Poderes da União.

C) Princípios em que a República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais.

D) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

#Questão 868838 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:

A) A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

B) Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

C) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

D) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

#Questão 868839 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?

A) Aplicação compulsório dos percentuais, via lei complementar.

B) Responsabilização civil do Chefe do Poder Executivo Estadual.

C) A aplicação de responsabilidade solidária dos outros entes federativos para o resguardo dos direitos sociais afetados.

D) Intervenção Federal.

#Questão 868840 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

#Questão 868841 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

A) Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D) A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.

Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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