Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das

#Questão 868841 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

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