Questão Q868842
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

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