Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 832799 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.

B) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.

C) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.

D) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.

E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

#Questão 832800 - Direito Constitucional, Diversos, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Assistente de Informática

#Questão 832801 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 832802 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Atividades Estratégicas

#Questão 832805 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A) a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

B) a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

C) os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

D) a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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