Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 834053 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 834054 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A) A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

B) Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

D) Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

#Questão 834055 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

#Questão 834060 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública dos Estados, é correto afirmar que

A) devem ser preservadas pelo Chefe do Poder Executivo, ainda que, em tese, seja admitida a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Governo.

B) compete à Defensoria Pública, independentemente da chancela de outro Poder, a abertura de concurso público, a criação e o provimento dos cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

C) segundo previsão de sua Lei Orgânica Nacional, à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, sendo-lhe, porém pela mesma lei, expressamente vedada a participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.

D) a Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo, uma vez que não se encontra subordinada ao Poder Executivo.

E) a Defensoria Pública do Estado encaminhará sua proposta orçamentária ao Chefe do Poder Executivo que, apesar de não poder realizar a redução unilateral do orçamento proposto, quando tenha sido elaborado em obediência à lei de diretrizes orçamentárias e enviado conforme as diretrizes constitucionais, poderá pleitear ao Poder Legislativo a redução eventualmente pretendida.

#Questão 834061 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

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