Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 647773 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei. Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.

B) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.

C) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.

D) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

#Questão 647776 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNECE, 2017, UEC/CE, Assistente em Administração

#Questão 647780 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

A) haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

B) sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.

C) servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários.

D) lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.

E) haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.

#Questão 647781 - Direito Constitucional, Administração Pública, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando tão somente o que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal no que tange ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de maior valor.

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 647782 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Edson, após estudar longos anos, logrou aprovação no concurso público destinado ao provimento do cargo que sempre sonhou ocupar, não só em razão da remuneração e das vantagens pecuniárias oferecidas como em virtude dos benefícios previstos no regime jurídico da categoria. Para sua surpresa, poucos meses após a posse, foi promulgada a Lei X, cuja primeira parte suprimiu todas as vantagens pecuniárias, incorporando o valor até então recebido à remuneração dos servidores. Além disso, a maioria dos benefícios estatutários foi suprimida pela segunda parte do referido diploma normativo, preservando-se, apenas, os direitos dos servidores que já tinham preenchido os requisitos exigidos ou que já fruíam os benefícios. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X está em:

A) Total harmonia com a Constituição da República.

B) Em total dissonância da Constituição da República.

C) Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu as vantagens.

D) Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu os benefícios.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo