Questões de Direito Constitucional do ano 2017

De acordo com a Constituição Federal identifique três fundamentos da República Federativa do Brasil:

São previstos em lei três casos nos quais é possível o acúmulo de cargos públicos remunerados. Com relação a esses casos, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) Dois cargos de professor.

( ) Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Qual é a sequência correta?

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual