A publicação de edital para realização de concurso p?...

Questão Q647819

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / S?o Paulo (TRE SP) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

A pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados. B deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame. C pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto. D pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. E deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

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