Questão Q647818
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015

Em determinado processo administrativo disciplinar, o ser...

Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,

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