Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 647783 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 647786 - Direito Constitucional, Administração Pública, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

#Questão 647789 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A) Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá direito a aposentadoria estatutária.

B) A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.

C) De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação, o direito de greve do servidor público constitui norma autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.

D) No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo.

#Questão 647791 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

#Questão 647792 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

B) O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

C) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.

D) O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

E) A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo