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Questão Q647773

2017 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Secretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Secretaria de Estado e Justi?a - RN (SEJUC/RN) 2017 - Agente Penintenci?rio - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2017 • Secretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN) 2017

O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei. Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar. B Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais. C A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório. D O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

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