Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646775 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

A) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

B) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

C) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

D) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

E) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

#Questão 646776 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.

B) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.

C) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.

D) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.

E) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

#Questão 646780 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:

A) participação nos lucros ou resultados;

B) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

C) repouso semanal remunerado;

D) adicional para atividade penosa;

E) fundo de garantia por tempo de serviço.

#Questão 646781 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A) por servidores públicos civis.

B) em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

C) que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

D) cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

E) que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

#Questão 646782 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A) trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

B) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

C) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.

D) trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

E) servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

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