Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 646809 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente Administrativo

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

A) As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.

B) A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.

C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

#Questão 646810 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A) Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C) Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

#Questão 646811 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A) Não se inclui, ordinariamente, na competência do Poder Judiciário a formulação e a implementação de políticas públicas, vez que tal atribuição compete, prioritariamente, ao Poder Executivo.

B) Emerge, na judicialização de temas de políticas públicas, o contexto das ?escolhas trágicas?, em que há forte tensão entre a necessidade de concretizar direitos e a escassez de recursos estatais.

C) A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, uma vez que a tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos já foi feita pelo constituinte originário.

D) A cláusula da ?reserva do possível? - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

E) A cláusula da vedação do retrocesso diz respeito à proibição de que haja diminuição ou extinção, sem medidas compensatórias, de forma infundada, portanto, no âmbito de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.

#Questão 646813 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre jornada de trabalho, pode-se afirmar que

A) a limitação constitucional de quarenta e quatro horas semanais pode ser superada mediante acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho.

B) as jornadas de trabalho diferenciadas envolvem certas categorias de trabalhadores, incluindo-se o empregado rural.

C) com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a jornada de trabalho dos bancários, de seis horas diárias e trinta horas semanais, tem sido estendida a outras categorias profissionais.

D) a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a seis horas diárias, salvo negociação coletiva.

#Questão 646814 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos moldes da Constituição Federal de 1988:

A) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; remuneração do trabalho noturno em dobro à do diurno e jornada de sete horas para turnos ininterruptos de revezamento, ainda que sem negociação coletiva.

B) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; saláriofamília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e gozo de férias anuais remuneradas com no mínimo um terço a mais do que o salário normal.

C) repouso semanal remunerado aos sábados e domingos; licença à gestante de no mínimo 180 dias e hora extraordinária de pelo menos cinquenta por cento da hora normal.

D) licença-paternidade; adicional de remuneração para atividades mais trabalhosas; e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias.

E) participação nos lucros e resultados; garantia de salário, nunca inferior a oitenta por cento do mínimo nacional, para quem tem remuneração variável; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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