De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da C...

A Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. B Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. C Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. D Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.