Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. Diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação e custeio.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio.

III. Descentralização da gestão pública; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados; irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão corretas apenas as afirmativas

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. São privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO: