Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 270006 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

A) adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

B) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

C) necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

E) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

#Questão 270007 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

A) não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.

B) impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

C) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.

D) é absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.

E) alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

#Questão 270008 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

A) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

B) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

D) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

E) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 270010 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

A) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.

B) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.

C) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.

D) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

E) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

#Questão 270012 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

B) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

C) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

D) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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